Lei da licitação
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Lei da licitação

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Pregão modalidade de licitação lei 10520/02 - duration: estatuto dos servidores públicos civis da união lei 8112/90 - aula 02 - duration. Posts sobre lei 8666 – licitação e contratos escritos por nadinecosta. Lei 8666 atualizada e comentada há uma peculiaridade importante a se ressaltar É que a publicidade será maior numa das modalidades da licitação que é a. Conheça os casos de dispensa fundamentados no artigo 24 da lei 8666/93 a licitação é dispensável quando: • em situações de emergência.

Essa modalidade exige, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não da lei nº 8666/1993. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo a administração observará o disposto no art 3 o da lei n o 8248. Pessoal, essa parte da lei é um pouco confusa, pois, traz uma série de exceções à regra de não estabelecer critérios de diferenciação nas licitações. A discussão final no senado sobre o pls nº 559/2013, que trata da modernização da lei de licitações e contratos – lei nº 8666/93, deve ocorrer em meados de.

Tal medida não só traz os valores da lei geral de poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser. Ii - a pessoa física que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente § 3º no caso da licitação do tipo menor preço. Lei de licitações - lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e. Por normas gerais devem entender-se todas as disposições da lei aplicáveis indistintamente às licitações e contratos da 4 o objeto da licitação.

Lei n° 8666 capítulo - 1 dos princípios gerais capítulo - 2 da licitação seção i das modalidades, limites e dispensa seção ii da habilitação. Lembrou que o supracitado art 15 da lei 8666/93 exalta a utilização do em meio eletrônico é restritiva à competitividade da licitação. 1 resumo lei 8666 de 21/06/93 licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à administração. Art 24 É dispensável a licitação: (vide lei nº 12188, de 2010) vigência. De licitação, nos termos do art 24 no artigo 57, inciso ii da lei 8666/93, entretanto o mesmo não poderia ser considerado como prestação e serviços.

Lei da licitação

O artigo 3º da lei 8666/93 estabelece que: a grande revolução na licitação veio com a lei 10520 de 17/07/2002 com a criação do pregão.

4 produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da. Lei 8666/93 - licitação: conceito, finalidade, princípios, desempate. (art 24, i e ii, da lei de licitações e contratos – 8666/93) a dispensa de licitação com base no artigo 24, incisos i e ii, tem seu limite vinculado a 10% do. Com base nesse entendimento, o relator considerou equivocada a fundamentação da dispensa de licitação – art 24, ii, da lei n o 8666/93. Lei nº 8 666/93 lei da licitaÇÃo pÚblica de 21 de junho de 1993 licitações e contratos administrativos consolidação determinada pelo art 3º da lei nº 8883/94.

Desde o nascedouro da lei 8666/93 a denúncia de má-fé ao tribunal de contas poderá ensejar multa de até 1% do orçamento da licitação. Conforme ditames da lei 12506 da lei 8666/1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições. Nos casos de dispensa de licitação a lei reza que esse prazo deve ser de suas exigibilidades de pagamento tendo em vista os arts 5º e 92 da lei 8666.